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  5. Leis Ordinárias Nº 0081-2016

Detalhes das Leis Ordinárias

Número81
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data04/11/2016
LegislaturaLEGISLATURA 2013-2016
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e suplementar no orçamento geral do Município através de superavit financeiro e dá outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0084-2016
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0081-2016 Revogadas pela lei nº 0081-2016 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0081-2016 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0081-2016
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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