Número | 37 | ||
Tipo de Lei | Portaria Funcionalismo | ||
Data | 01/07/2016 | ||
Legislatura | LEGISLATURA 2013-2016 | ||
Ementa | Dispõe sobre concessão de afastamento para concorrer às eleições no Pleito 2016. |
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Autor do Projeto de Origem | DIRLEI MARTINS PEREIRA | ||
Consolidado / Texto Original |
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