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  5. Leis Ordinárias Nº 0004-2008

Detalhes das Leis Ordinárias

Número4
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data01/01/2008
LegislaturaLEGISLATURA 2005-2008
Ementa
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0004-2008 Revogadas pela lei nº 0004-2008 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0004-2008 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0004-2008
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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