Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0036-2019 que Institui Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais aos servidores da Câmara Municipal de Mamborê/PR que atuem diretamente nas atividades técnicas e de suporte técnico-administrativo relacionadas à execução de Programas de Políticas Públicas de interesse do Poder Legisaltivo MUnicipal, com fundamento nos artigos 50 e 63, da Lei Municipal 33/2012, acrescenta e altera dispositivos da lei Municipal nº 68/2015.