Detalhes das Leis Ordinárias

Número	32
Tipo de Lei	Leis Ordinárias
Data	01/01/1993
Legislatura	LEGISLATURA 1993-1996
Ementa
Situação	Em vigor
Consolidado / Texto Original	-

Alteradas pela lei nº 0032-1993 Revogadas pela lei nº 0032-1993 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0032-1993 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0032-1993