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  5. Leis Ordinárias Nº 0023-1993

Detalhes das Leis Ordinárias

Número23
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data01/01/1993
LegislaturaLEGISLATURA 1993-1996
Ementa
SituaçãoRevogada totalmente
Consolidado / Texto Original
-

Leis que Alteram ou Revogam Leis Ordinárias nº 0023-1993

TipoNúmeroAção DataAcesso
Leis Ordinárias 0030-1993 Revogada Total 02/10/2024 Clique aqui para acessar a lei.
Alteradas pela lei nº 0023-1993 Revogadas pela lei nº 0023-1993 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0023-1993 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0023-1993
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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