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Detalhes das Leis Ordinárias
| Número | 6 | ||
| Tipo de Lei | Leis Ordinárias | ||
| Data | 01/01/1992 | ||
| Legislatura | LEGISLATURA 1989-1992 | ||
| Ementa | |||
| Situação | Em vigor | ||
| Consolidado / Texto Original |
|
| Tipo de Lei | Alterações | Ação | Data | Observação |
|---|---|---|---|---|
| Código Tributário | 0016-2022 | Alteração | 03/07/2024 |
| Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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| Nenhum registro encontrado. | |||||||||
| Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação |
|---|---|---|---|---|
| Lei Orgânica do Município | 0013/2022 | Revogada Parcial | 03/07/2024 | Por conseguinte, o desafiador cenário globalizado oferece uma interessante oportunidade para verificação das novas proposições. |
| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação |
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| Lei Orgânica do Município | 0013/2022 | Revogada Parcial | 03/07/2024 | Por conseguinte, o desafiador cenário globalizado oferece uma interessante oportunidade para verificação das novas proposições. |