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  5. Leis Ordinárias Nº 0031-1991

Detalhes das Leis Ordinárias

Número31
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data01/01/1991
LegislaturaLEGISLATURA 1989-1992
Ementa
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0031-1991 Revogadas pela lei nº 0031-1991 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0031-1991 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0031-1991
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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