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  5. Leis Ordinárias Nº 0015-1989

Detalhes das Leis Ordinárias

Número15
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data01/01/1989
LegislaturaLEGISLATURA 1989-1992
Ementa
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0015-1989 Revogadas pela lei nº 0015-1989 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0015-1989 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0015-1989
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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