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  1. Lei que limita o horário de funcionamento de adegas e bares
  2. Disciplina o horário de funcionamento de adegas, bares, tabacarias e similares
  3. Proíbe o início do expediente antes das 6h da manhã
  4. Estabelece o fechamento de segunda a quinta e aos domingos às 23h(Alterada pela(o) Leis Ordinárias Municipais 0005/2025)
  5. Estabelece o fechamento às 00h às sextas, sábados e vésperas de feriado

08/04/2025 17:39

Alterada pelo(a)

Leis Consolidadas Nº 0001-2025

08/04/2025 17:39

Primeira Versão

Leis Ordinárias Nº 7340

  1. Lei que limita o horário de funcionamento de adegas e bares
  2. Disciplina o horário de funcionamento de adegas, bares, tabacarias e similares
  3. Proíbe o início do expediente antes das 6h da manhã
  4. Estabelece o fechamento de segunda a quinta e aos domingos às 23h(Alterada pela(o) Leis Ordinárias Municipais 0005/2025)
  5. Estabelece o fechamento às 00h às sextas, sábados e vésperas de feriado
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