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LEGISLAÇÃO

Última atualização: 04/11/2024 09:23:51

Lei Promulgada pela Câmara Nº 3 Data Inicial: 26/07/2022 Situação Em vigor (Não consta revogação expressa) Autor: - Arquivo: - Ementa: Lei Promulgada pela Câmara da Versão: 4.047 com a ementa "Projeto de Lei Gabinete WCM - Módulo 4.047." Clique aqui para saber mais detalhes.
Lei Promulgada pela Câmara Nº 2 Data Inicial: 13/05/2022 Situação Em vigor (Não consta revogação expressa) Autor: LUIZ EDUARDO NARDI Arquivo: - Ementa: Lei Promulgada pela Câmara da Versão: 4.045 com a ementa "Projeto nº 0257/2022 de Lei com arquivos, autoria de LUIZ EDUARDO NARDI, automatizado para teste da Versão: 4.045 \| Data: 12/05/2022 \| Hora: 18:08:19" Clique aqui para saber mais detalhes.
Lei Promulgada pela Câmara Nº 1 Data Inicial: 16/03/2022 Situação Em vigor (Não consta revogação expressa) Autor: DANILO Arquivo: - Ementa: Lei Promulgada pela Câmara da Versão: 4.043 com a ementa "" Clique aqui para saber mais detalhes.

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