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Substitutivo


Última atualização: 26/08/2019 11:30:44

Substitutivo Nº 0001-2019 Vinculado ao Projeto de Lei 0048-2019

Data Inicial:

18/06/2019

Situação:

Em Tramitação

Autor:

EXECUTIVO

Arquivo:

-

Ementa:

INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO E RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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